Parecer n.º 22/1948

Relator: VITOR FAVEIRO

juntou ao processo de consulta não habilita a concluir que entre ambos os interessados se acordasse em renovar o contrato com as mesmas clausulas mas com limitação de tempo

• CONTRATO-PROMESSA
• CLÁUSULA CONTRATUAL
• CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE
• COMPRA E VENDA