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Relator: PAULO REIS
facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que considera ... alega que «o julgador estava em condições de proceder ao julgamento da matéria de facto em moldes diversos»; III- O contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito, pelo
Relator: LUÍS CRAVO
I – No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A mediadora só tem direito à remuneração convencionada se, durante o
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Na conjugação da previsão do n.º 1 com a do
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. O contrato de mediação imobiliária regulado pela Lei 15/2013, de 8
Relator: PAULO REIS
I - Tratando-se de contrato de mediação imobiliária, a remuneração da empresa
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – O contrato de mediação imobiliária a que foi aposta cláusula de
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.-No contrato de mediação imobiliária, a obrigação do mediador é comummente