2499/20.0T8GMR.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas Seguras”, configura uma cláusula convencional resolutiva expressa que autoriza a Seguradora a resolver o contrato de seguro de forma ... definitivo. Esta cláusula resolutiva expressa dispensa (torna desnecessária) a interpelação admonitória prevista no art. 808º do C.Civil. VII - Atento o teor do art. 334º do C.Civil, o abuso de direito

• CONTRATO DE SEGURO
• REGIME TRANSITÓRIO DO RJCS
• RESOLUÇÃO
• FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS
• CLÁUSULA CONVENCIONAL RESOLUTIVA EXPRESSA
• ABUSO DE DIREITO