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1. TRG2017-03-09

   136787/14.3YIPRT.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • DEVER DE INFORMAR
   • INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO
2. TRG2016-03-10

   384/14.3T8VCT-A.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I—As cláusulas contratuais gerais inseridas em contratos singulares devem ser comunicadas

   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • COMUNICAÇÃO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM