TRE
411/15.7T8STB.E1
Relator: SÍLVIO SOUSA
São válidas as cláusulas verbais acessórias, respeitantes à contraprestação pela cedência de
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Relator: SÍLVIO SOUSA
São válidas as cláusulas verbais acessórias, respeitantes à contraprestação pela cedência de
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 108º, al. a), do Código do Trabalho