93/21.7GCSAT.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

I - A suspensão da execução da pena de prisão tem como pressuposto

• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
• SUBORDINAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA
• MODIFICAÇÃO DOS DEVERES OU REGRAS DE CONDUTA
• CLÁUSULA “REBUS SIC STANTIBUS”
• REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• CONSIDERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA REVOGADA EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO