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1. TRC2012-02-29citado por 10

   1324/09.7TBMGR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • EFEITOS
   • CLÁUSULA
2. TRC2011-03-02citado por 1

   242/08.0TTCBR.C1

   Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

   I – Além da prescrição ter que ser invocada (ou seja, nunca poder

   • RECURSO
   • OBJECTO
   • QUESTÃO NOVA
   • SUBSÍDIO DE NATAL
   • CLÁUSULA
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO