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1. TRE2025-09-16

   43/24.9T9SLV.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   Em dezembro de 2024, entrou em vigor a Portaria nº266/2024/1, de 15

   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • JUNÇÃO DE ORIGINAL
   • NOTIFICAÇÃO
   • TRANSMISSÃO ELETRÓNICA DE DADOS
   • CITIUS
2. TRG2022-09-26

   162/21.3PFBRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I – A partir da recepção dos autos em tribunal, a que se

   • CITIUS
   • ACTOS PROCESSUAIS
   • CONTESTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE