TRE
947/18.8T8PTM-E.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Tendo a parte sido notificada pela secretaria judicial para apresentar novo requerimento, com o fundamento de que o primeiro requerimento não era legível, caso a parte discordasse dessa falta
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Tendo a parte sido notificada pela secretaria judicial para apresentar novo requerimento, com o fundamento de que o primeiro requerimento não era legível, caso a parte discordasse dessa falta
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
perfeitas condições para a receber; subsequentemente, endereçada nova notificação para essa morada, a atestar aquela citação, a qual foi novamente recebida; e tendo o requerido deduzido oposição ao procedimento cautelar ... procedimento cautelares, não é admissível a apresentação de novos meios de prova depois dos articulados, não sendo, assim, aplicável, nessa sede, o disposto no art. 598.º; porém
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Pressuposto essencial para que possa ser decretada a suspensão da instância no