TRG
2633/08.8TBBRG-N.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
- A norma da alínea b) do nº 2 do art. 146º do
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Relator: MANSO RAÍNHO
- A norma da alínea b) do nº 2 do art. 146º do
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
prazo estabelecido na alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE para a propositura da ação de verificação ulterior de créditos é de caducidade, não sendo esta caducidade ... 146º do CIRE, ao determinar que o prazo para a ação tendente à verificação ulterior de créditos só pode ser intentada no prazo de seis meses a contar do trânsito
Relator: CARVALHO GUERRA
Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a