8 resultados nos descritores e sumários · 124 no texto integral
Relator: HEITOR GONÇALVES
pretensão do requerente configure uma actuação ilícita, 2. Ainda que a matéria de facto alegada (factos provados e controvertidos) seja susceptível de integrar uma conduta ilícita por violação dos referidos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
resolução pressupõe a má fé do terceiro, competindo ao administrador da insolvência alegar e provar os factos consubstanciadores da prejudicialidade dos actos e da má fé do adquirente
Relator: MANSO RAÍNHO
liminar do pedido de exoneração do passivo, é aos credores que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos no nº 1 do art. 238º do CIRE
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
para esclarecer os factos que lhe suscitem dúvidas, entre elas, o pedido de informações ou esclarecimentos ao administrador da insolvência. IV. Tratando-se de um facto constitutivo do privilégio creditório ... imóvel apreendido para a massa insolvente. V. No entanto, ainda que tal facto não tenha sido alegado pelos trabalhadores na reclamação de créditos deve ser considerado mercê do princípio
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE (que contem a noção base de insolvência) ou pelos factos essenciais que integram um dos factos índices de insolvência previstos numa das alíneas ... causa de pedir, quando se verifica que nela o requerente alegou, de forma suficiente e clara, factos que, uma vez provados (pelo requerente), permitem concluir encontrarem-se preenchidos os factos
Relator: MANUEL BARGADO
facto de não estar ainda reconhecido o crédito de um trabalhador em acção proposta no Tribunal de Trabalho, não retira a qualidade de credor ao requerente (que alega dever
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos ... seja à luz do regime do contrato de mandato que deve ser aferida uma alegada atuação violadora de deveres contratuais por referência a tal tipo contratual. 4- A indemnização
Relator: HENRIQUE ANDRADE
omissão de pronúncia sobre o pedido de exoneração do passivo restante, no momento alegadamente azado para o efeito, porque não constitui nulidade do despacho de indeferimento daquele pedido, teria ... artº238.º, nº1, alínea d), do CIRE, não regista, no respectivo probatório, qualquer facto atinente aos prejuízos que, aos credores, terá causado a circunstância de o devedor não