4 resultados

1. TRG2023-06-22

   3601/22.2T8GMR-G.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Embora a ação de restituição de bens prevista no art. 146º

   • CIRE
   • ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • VALOR DA CAUSA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2019-07-10

   1855/13.4TBVRL-B.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A existência de uma construção precária em madeira (vulgo barracão) no

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CIRE
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • CONSTRUÇÃO AFETA À ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DA INSOLVENTE
   • DIREITO DE RETENÇÃO
3. TRG2017-01-26

   5918/13.8TBBRG.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de

   • CIRE
   • RESOLUÇÃO
   • ACÇÃO PAULIANA
4. TRG2011-09-15

   1623/11.8TBGMR.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Do art. 25º do CIRE não resulta que o requerente, logo

   • INSOLVÊNCIA
   • CIRE
   • CRÉDITO LABORAL
   • INDEFERIMENTO LIMINAR