148 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO SANTOS
CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação do plano de recuperação conducente à revitalização de devedor aprovado, caso verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável ... credores deixa de ocupar o lugar privilegiado que até então vinha tendo no CIRE, passando, doravante, após a Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, o objectivo principal
Relator: HEITOR GONÇALVES
Atento o disposto no artº 17º-G, do CIRE, não é permitido ao devedor instaurar sucessivos processos de revitalização sem ter que observar o referido período legal de carência, mesmo
Relator: PAULO BARRETO
normas do CIRE não podem prevalecer sobre as normas imperativas que regulam os créditos fiscais. II – O plano de insolvência, aprovado com o voto contrário da Fazenda Nacional, que inclui
Relator: ANTERO VEIGA
I - Presume-se inilidivelmente culposa a insolvência da sociedade quando o seu
Relator: ANTÓNIO SANTOS
aplicação, devidamente conjugada/articulada, de normativos que integram três diplomas legais , a saber, o CIRE, o ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL e a PORTARIA nº 51/2005, de 20 de Janeiro
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
regime consagrado pelo CIRE e nos termos do seu artigo 88º, com a declaração de insolvência, a execução pendente contra a insolvente não deverá ser extinta, mas sim suspensa
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O processo especial de revitalização criado pela Lei nº 16/2012, de
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Não se estando perante nenhuma das situações previstas no art. 121º do CIRE, a resolução pressupõe a má fé do terceiro, competindo ao administrador da insolvência alegar e provar
Relator: MANSO RAÍNHO
instituto da exoneração do passivo restante regulado no art. 235º e sgts do CIRE visa conjugar o princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores ... requerente da exoneração compete unicamente apresentar a declaração (nº 3 do art. 236º do CIRE) de que preenche os requisitos subjacentes à exoneração do passivo restante III - Sem prejuízo
Relator: ISABEL ROCHA
devedor, quer quando seja outro legitimado a requerê-la (art.º 27.º do CIRE) II - Os elemento e documentos referidos nas alíneas ... CIRE devem ser indicados na petição inicial ou a ela juntos. III - Contudo, o requerente que não seja devedor, tem a faculdade de, não lhe sendo possível obter tais elementos
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
Relator: FRANCISCO XAVIER
A expressão acções para cobrança de dívidas constante da norma do n
Relator: EVA ALMEIDA
1 - A homologação de um plano de recuperação que não respeite o
Relator: ISABEL ROCHA
Não obstante o plano de revitalização aprovado conter cláusula que viola as
Relator: ANTÓNIO SANTOS
obter o desapossamento do bem , a lançar mão das reclamações do artº 141º, do CIRE; II- No seguimento do referido em I, impõe-se portanto a revogação de decisão
Relator: MANSO RAINHO
146º do CIRE, no segmento em que determina a citação dos credores por éditos na acção de verificação ulterior de créditos, quando interpretado no sentido da respectiva aplicabilidade ao credor
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
existência de culpa grave» prevista no art. 186.º, n.º 3, do CIRE reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste ... existiu culpa grave naquela sua não apresentação (art. 186.º, n.º 3, do CIRE, e art. 350.º, n.º 2, do CC). II. Para que uma insolvência seja
Relator: CRISTINA CERDEIRA
propósito dessa matéria e ao abrigo do disposto no artº. 188º, nº. 1 do CIRE, sejam efectuadas pelo Administrador da Insolvência ou por qualquer interessado, dentro do prazo aí assinalado ... requerimento/alegações a que alude o nº. 1 do artº. 188º do CIRE, através do qual se pretende desencadear a abertura do incidente de qualificação da insolvência, apenas pode
Relator: MANUEL BARGADO
omissão na notificação a que alude o nº 4 do art. 129º do CIRE de que em relação a um dos imóveis apreendidos para a massa não gozavam os trabalhadores ... invocaram, lançando mão do mecanismo da impugnação previsto no art. 130º, nº 1, do CIRE. II – Tendo, porém, os trabalhadores constituído mandatário nos autos, o qual foi notificado por correio