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1. TRG2026-02-05

   1959/25.0T8GMR.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Para poder beneficiar da alteração do valor do rendimento indisponível fixado no

   • CIRE
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • ALTERAÇÃO DO VALOR
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
2. TRG2015-06-25

   304/13.2TBPTL-I.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A acção de impugnação deve ser qualificada como uma acção de

   • CIRE
   • RESOLUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA