22 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral

1. TRG2012-02-07

   3178/11.4TBGMR-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   exoneração do passivo restante é uma medida especial de protecção do devedor, pessoa singular, mas que também, em certa medida, favorece os credores por beneficiarem de uma parcela dos rendimentos

   • CIRE
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO
   • RENDIMENTO
2. TRG2011-09-22

   802/11.2TBVCT-E.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   CIRE, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo restante

   • INSOLVÊNCIA
   • CIRE
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO