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1. TRG2023-06-22

   1824/20.8T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   despacho judicial de alteração do rendimento indisponível, proferido em sede de incidente de exoneração do passivo restante, em que a 1ª Instância omitiu totalmente a indicação e a discriminação ... realize. 3- A decisão transitada em julgado proferida, no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante, que fixou o rendimento indisponível ao devedor, é suscetível de ser alterada

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E DOS NÃO PROVADOS
   • ALTERAÇÃO DO RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
   • EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO
2. TRG2026-02-05

   1959/25.0T8GMR.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   rendimento indisponível fixado no despacho que também deferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, o devedor tem de alegar e provar circunstâncias supervenientes àquela decisão, conforme decorre

   • CIRE
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • ALTERAÇÃO DO VALOR
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES