128/05.0IDAVR.C2

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo

• FRAUDE FISCAL
• CRIME QUALIFICADO
• NÃO PUNIBILIDADE
• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS COMUNS