128/05.0IDAVR.C2

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

legislação avulsa derem origem a novos tipos, privilegiados ou qualificados, mas não as circunstâncias comuns, modificativas ou não, integradas na parte geral

• FRAUDE FISCAL
• CRIME QUALIFICADO
• NÃO PUNIBILIDADE
• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICATIVAS COMUNS