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1. TCONST1993-08-12só sumário

   93-0423

   Relator: ANTONIO VITORINO

   conformação do sentido e alcance do principio da representação proporcional, no direito constitucional e na ciencia politica comparados, constitui parte integrante do debate mais geral sobre os sistemas de representação ... Supremo Tribunal de Justiça, podendo inclusive ter-se por duvidosa a observancia do principio da proporcionalidade na eleição dos dois representantes dos juizes dos Tribunais da Relação. VIII - A interpretação

   • TRIBUNAIS
   • ESTATUTO DO JUIZ
   • REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ELEIÇÃO
   • CIRCULO ELEITORAL
2. TCONST1991-01-22só sumário

   90-0377

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   especificidades das regiões autonomas, "a existencia de circulos uninominais e contraria ao principio da representação proporcional fixado, em geral, no n. 5 do artigo 116 da Constituição e, em especial ... funcionamento do principio da igualdade do voto na repartição dos mandatos, no quadro de um sistema eleitoral estruturado com base no principio da representação proporcional. VII - A luz da especificidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • REGIÃO AUTONOMA
   • MADEIRA
   • ELEIÇÕES REGIONAIS
   • ESTATUTO DA REGIÃO AUTONOMA