10474/01

Relator: Xavier Forte

não acatamento desse prazo constitui mera irregularidade que não nulidade processual . V)- A perda de pensão correspondente a idêntico período de inactividade , nada tem a ver com a pena

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PENA DE INACTIVIDADE POR DOIS ANOS
• SUBSTITUIÇÃO PELA PERDA DE PENSÃO DE APOSENTAÇÃO POR IGUAL PERÍODO DE TEMPO
• REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UM HOSPITAL
• ( DEC-REG. Nº 3/88 , DE 22-01 )
• CIRCULARES NORMATIVAS