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1. PGR-CC1989-03-09só sumário

   Parecer n.º 124/1987

   Relator: TAVARES DA COSTA

   O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e

   • NACIONALIDADE
   • CIDADANIA
   • CIDADANIA PORTUGUESA
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
2. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
3. PGR-CC1993-01-28

   Parecer n.º 82/1991

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto

   • CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
   • REGISTO DE NACIONALIDADE
   • CANCELAMENTO DE REGISTO
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • CONTENCIOSO DA NACIONALIDADE
   • NACIONALIDADE