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188/21.7GAVNO.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação
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Relator: GOMES DE SOUSA
Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Meios de obtenção de prova”) do Livro III (“Da prova”) do Código de Processo Penal …» (Dá Mesquita). 8 - Tratando-se de obter prova por “localização celular conservada”, isto ... quanto a especiais “dados conservados” (localização celular), como requisito de aplicação dos artigos 3º e 9º da Lei nº 32/2008. 10 - O artigo 189º do Código de Processo Penal nunca
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