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Relator: JOAO GOMES DE SOUSA
electrónico, quando tais crimes se encontrem previstos no artigo 187.º do Código de Processo Penal, desde que (em ambos os casos) esteja em causa a intercepção de comunicações ... Processo Penal, no que constitui uma remissão expressa que substitui o regime de extensão previsto no artigo 189º do Código de Processo Penal 7 - O elemento distintivo entre os regimes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
vigor para a localização celular em tempo real. 15 - Agora co-existem três realidades distintas através do acrescento da obtenção de dados de localização celular “conservados ... determinabilidade” e não “determinação”. 17 - A previsão do artigo 252º-A do Código de Processo Penal é claramente uma previsão de carácter excepcional para situações de carácter excepcional
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A circunstância agravante do crime de acesso ilegítimo prevista na al
Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira
1.ª – O Comité de Ministros do Conselho da Europa na sua
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. O ordenamento processual penal português previa uma trilogia de fontes de
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção