TRCsó sumário
713/2000
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
além do prazo legalmente estipulado de oito dias, o cheque consubstancia um mero documento particular, não autenticado, que por si só não espelha a constituição ou o reconhecimento
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Relator: EMÍDIO RODRIGUES
além do prazo legalmente estipulado de oito dias, o cheque consubstancia um mero documento particular, não autenticado, que por si só não espelha a constituição ou o reconhecimento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I. Como por via do cheque se constitui uma obrigação cambiária de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade do contrato
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se
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I- Se um cheque reúne os requisitos previstos na lei e não
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I. Uma letra prescrita pode continuar a poder servir de título executivo
Relator: VASQUES OSÓRIO
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de