TRC
3520/18.7T8CBR.C2
Relator: FONTE RAMOS
direito de outrem reprovada pela ordem jurídica ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios - cf. art.º 483º, n.º 1, do CC) e foram alegados
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Relator: FONTE RAMOS
direito de outrem reprovada pela ordem jurídica ou de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios - cf. art.º 483º, n.º 1, do CC) e foram alegados