2 resultados

1. TCAN2012-01-20citado por 1só sumário

   00851/07.5BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido ... liquet” em matéria de prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CGD
   • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO
   • NULIDADE DECISÃO JUDICIAL
   • EXECUÇÃO JULGADO ANULATÓRIO
   • CASO JULGADO
2. TCAN2010-09-23citado por 1só sumário

   01599/07.6BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   aplicação de uma pena disciplinar pela prática de factos pelos quais o arguido foi julgado em tribunal criminal não acarreta ofensa aos princípios constitucionais da separação de poderes

   • DISCIPLINAR
   • CGD
   • REGIME APLICÁVEL (RD/1913 - ED/84)
   • PRESCRIÇÃO
   • ACUSAÇÃO VAGA E GENÉRICA
   • DECURSO PRAZO ART. 45.º ED