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Relator: MARIA HELENA FILIPE
reconvertível em relação ao seu posto de trabalho. IV - Compreendido que “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” na previsão ... alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
participação no procedimento e configuram irregularidade suscetível de influenciar a avaliação da incapacidade, afetando a validade do ato administrativo que nela se fundamenta ... médica de recurso, tanto mais quando esta veio a alcançar conclusão distinta quanto à incapacidade: cfr. art. 6º a art. 8º, art. 66.º a art. 70º; art. 98º
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O art.º 46º do Decreto-Lei n.º 503/99, de