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Relator: RUI PEREIRA
incidente a processar por apenso, nos termos dos artigos 906º a 915º do CPCivil, “ex vi” artigo 1º do CPTA. II- A caução é uma forma de assegurar o cumprimento ... âmbito de uma dada situação jurídica, que se encontra sob litígio, constituindo uma das formas processualmente mais relevantes para a obtenção ou suspensão de um efeito imediato relativamente
Relator: LINA COSTA
77/2018, de 12 de Outubro, alterou a redacção do artigo 40º do EA por forma a que os ex-subscritores da CGA tenham também direito a requer a aposentação antecipada ... mesmo previstas; 3. Estando em causa, usando a terminologia constante do artigo 12º, um processo de contencioso de previdência social e não em matéria do direito do trabalho, a Autora
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O art.º 46º do Decreto-Lei n.º 503/99, de