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Relator: MARIA HELENA FILIPE
documentos não são factos, mas meios de prova de factos. II - Uma vez que a matéria de facto ínsita no probatório da decisão recorrida é suficiente e cabal para ... não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente, o facto de ter sido atribuído pela Junta Médica da Caixa Geral
Relator: José Correia
mesma tem de aceitá-la na íntegra - facto favorável e facto desfavorável - salvo provando a inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis. VI) -O âmbito da previsão do artigo ... norma que concretamente em causa - e, no campo processual, à pretensão do autor ou do Réu recorrente - e em função dela verificar se o facto favorável ao confitente impede, modifica
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
seus arts. 1º-. e 2º-., ou, então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material, porquanto as normas vertidas nos arts ... 116/85 aos processos que se iniciaram antes de 31/12/2003, pelo simples facto de não terem dado entrada na CGA até à data da entrada em vigor daquela Lei, violam
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material, porquanto as normas vertidas nos artºs 1.º-6 e 2.º desse diploma legal, quando entendidas ... então em vigor, aos processos que se iniciaram antes de 31.DEZ.03, pelo simples facto de não terem dado entrada na CGA até à data da entrada em vigor daquela
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material, porquanto as normas vertidas nos artºs 1.º-6 e 2.º desse diploma legal, quando entendidas ... 116/85 aos processos que se iniciaram antes de 31.DEZ.03, pelo simples facto de não terem dado entrada na CGA até à data da entrada em vigor daquela Lei, violam
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material porquanto as normas vertidas nos arts. 01.º, n.º 6 e 02.º daquele diploma quando ... 116/85 aos processos que se iniciaram antes de 31/12/2003 pelo simples facto de não terem dado entrada na CGA até à data da entrada em vigor daquela Lei violam
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
então, estribar-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material porquanto as normas vertidas nos arts. 01.º, n.º 6 e 02.º daquele diploma quando ... 116/85 aos processos que se iniciaram antes de 31/12/2003 pelo simples facto de não terem dado entrada na CGA até à data da entrada em vigor daquela Lei violam
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
então, estribar-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material porquanto as normas vertidas nos arts. 01.º, n.º 6 e 02.º daquele diploma quando ... 116/85 aos processos que se iniciaram antes de 31/12/2003 pelo simples facto de não terem dado entrada na CGA até à data da entrada em vigor daquela Lei violam
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
então, estribou-se em quadro legal que, em concreto, padece de inconstitucionalidade material porquanto as normas vertidas nos arts. 01.º, n.º 6 e 02.º daquele diploma quando ... 116/85 aos processos que se iniciaram antes de 31/12/2003 pelo simples facto de não terem dado entrada na CGA até à data da entrada em vigor daquela Lei violam