2417/14.4 BESNT

Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

Estatuto da Aposentação (EA), cujo conteúdo normativo é o de que o regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base ... vigor e na situação existente na data em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação. II) - Assim, a hodierna redacção do n.º1 do artigo

• CGA
• SUCESSÃO DE REGIMES DE APOSENTAÇÃO
• PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA IGUALDADE