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1. TCAS2020-05-14só sumário

   2361/12.0BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no art.º 87.º, n.º 1, al. a), do CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações ... Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente eficaz e passou a produzir efeitos a partir

   • ART.º 87.º, N.º 1, AL. A), DO CPTA
   • ACTO ADMINISTRATIVO PROVISÓRIO
   • FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR DA PENSÃO
   • CGA
   • ART.º 97.º, N.º 2, DO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
   • EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
2. TCAN2009-01-22só sumário

   00516/04.0BECBR-A

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   I. Para o julgador considerar a omissão legitimadora da condenação à prática

   • APOSENTAÇÃO
   • RETENÇÕES
   • CGA
   • IRS
   • ADSE