2 resultados

1. CAAD-T2026-01-12

   448/2025-T

   RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.

   • RFAI
   • Benefício Fiscal
   • Auxílios Estatais
   • CFI
   • Transformação Industrial de Produtos Agrícolas
2. CAAD-T2021-11-18

   307/2021-T

   IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência

   • IRC
   • CFI
   • RFAI
   • legalidade da administração
   • legalidade tributária
   • reserva de lei