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1. TRG2025-04-30

   592/22.3T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Constitui requisito de celebração de arrendamento urbano, nos termos estabelecidos no

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • RESOLUÇÃO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • CESSÃO DE QUOTAS
   • NULIDADE DO CONTRATO
2. TRC2024-07-10só sumário

   5290/23.8T8CBR.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Tendo, por representação do cedente, sido celebrado validamente contrato de cessão

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • CESSÃO DE QUOTAS
   • FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO ADQUIRENTE
   • EFICÁCIA PARA COM A SOCIEDADE