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1. TRE2018-03-22

   105/17.9TBOLH.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Existindo bens ou direitos a liquidar, o encerramento do processo de insolvência

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • CESSÃO
   • INÍCIO DO PRAZO
2. TRC2016-05-31

   1719/08.3TBPBL-B.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra

   • RECURSOS
   • ADMISSIBILIDADE
   • DECISÃO
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DO FGADM
   • CESSÃO
3. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO
4. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
   • LICENCIAMENTO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO
   • DIREITO DE EMISSÃO
   • CESSÃO