TRCcitado por 3
1140/11.6TBLRA.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O procedimento do pedido da exoneração do passivo restante tem dois
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – O procedimento do pedido da exoneração do passivo restante tem dois
Relator: SÍLVIA PIRES
I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra