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1. TRG2016-01-14citado por 8

   218/10.8TBMNC.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
   • CESSÃO
2. TRC2011-12-13

   1769/11.2TJCBR-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. A expressão “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • CESSÃO
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
3. PGR-CC1997-08-05

   Parecer n.º 75/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo

   • HOTEL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • TIME SHARING
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • FRAUDE À LEI
4. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
   • LICENCIAMENTO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO
   • DIREITO DE EMISSÃO
   • CESSÃO