2800/16.0BELRS

Relator: MARGARIDA REIS

artigo 30.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a sua incompatibilidade com os artigos 28.º e 207.º do mesmo Tratado, apenas é apreciada

• ARGUIÇÃO DE NULIDADE
• CESE
• ENCARGOS DE EFEITO EQUIVALENTE A DIREITOS ADUANEIROS DE EXPORTAÇÃO