3972/21.8T8VIS.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e

• CERTIFICADOS DE AFORRO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO IGCP
• RESGATE DE CERTIFICADOS
• PENHORA
• ARROLAMENTO
• PROCESSO JUDICIAL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO