TRG
7255/16.7T8GMR.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
referido ato, pode reagir, através da propositura da correspondente ação de indemnização, por perdas e danos, desde que se mostrem preenchidos os pressupostos legais enunciados pelo artigo 1681º
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
referido ato, pode reagir, através da propositura da correspondente ação de indemnização, por perdas e danos, desde que se mostrem preenchidos os pressupostos legais enunciados pelo artigo 1681º
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma