2 resultados

1. PGR-CC1980-08-28só sumário

   Parecer n.º 118/1980

   Relator: LOPES ROCHA

   eventual vinculação de Portugal a "Convenção relativa a emissão de um certificado de capacidade matrimonial", nos moldes do projecto que acompanha a consulta, adoptado pela Assembleia Geral da Comissão Internacional

   • CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL
   • CAPACIDADE MATRIMONIAL
   • CASAMENTO
2. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA