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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
todos do CPP, é insusceptível de valoração, como «documental», a prova traduzida em declarações e depoimentos [provas documentais declarativas] proferidos no decurso da audiência de discussão e julgamento no âmbito ... prova do evento narrado na asserção], a consequência, em face da relevância decisiva que assumiram na formação da convicção do tribunal para dar por provados os factos conducentes à responsabilidade
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
objecto elementos documentais extraídos de um processo, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto a tais elementos na medida em que se trata de um documento emitido ... actividade que lhe é atribuído e os factos são atestados com base na percepção da mesma. IV – Mas já não faz prova plena na parte em que certifica a data
Relator: Eugénio Sequeira
qual dos dois correspondia à realidade dos factos, importa esclarecer essa dúvida, sem desde logo, dar primazia a um dos meios de prova em detrimento do outro, tanto mais quando
Relator: HELDER ALMEIDA
são passíveis de nesses termos serem atestados ou confirmados. 2. Assim, tais peças fazem prova plena, v.g., de que no processo foi junta uma determinada relação de bens integrada ... proferidos determinados despachos, feitas adjudicações segundo um certo esquema, etc.. 3. Não fazem prova de que determinadas afirmações vertidas ou verbalmente proferidas pelos interessados correspondem à verdade
Relator: LINA COSTA
assim entendemos referir que, desconhecendo este tribunal de recurso, por falta de alegação e prova em sede própria – na acção, no requerimento inicial e na pronúncia sobre a matéria ... deferido pela Segurança Social), apresentado muito antes de ocorrerem os pressupostos de facto e de direito para poder fazer uso da acção de intimação, prevista no artigo 104º do CPTA
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O ónus de indicação de peças para instrução de recurso de
Relator: LUÍS RICARDO
I – Os depoimentos produzidos num determinado processo apenas têm valor extraprocessual quando
Relator: NUNO GARCIA
Pese embora os factos relativos à condução sob o efeito do álcool
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
O instituto do apoio judiciário, como decorrência do preceituado no art°. 20
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Por norma, apenas com o original de uma letra de câmbio
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I- Tendo sido concedido ao exequente o apoio judiciário na modalidade de
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: ARNALDO SILVA
Escrituras públicas - Força probatória - Certidões da Conservatória do Registo Predial - Certidões das
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P