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1. TCAN2004-06-03só sumário

   00008/04 - CA

   Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   regime previsto nos arts. 104º e ss. do CPTA, não existe erro no meio contencioso utilizado, não podendo confundir-se a existência ou não do direito que se pretende fazer ... não tendo o referido meio que ser intentado contra a pessoa colectiva representada pelo Presidente do Conselho de Administração daquela instituição hospitalar. IV. Esta forma processual destina-se a assegurar

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO (ART. 104º CPTA)
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DEVER DE INFORMAR
   • CERTIDÃO/CERTIFICADOS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TCAN2004-05-20só sumário

   00002/04 - CA

   Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta ... necessariamente um acto contrário ao acto autorizado não implica que este processo constitua o meio adequado a obrigar a Administração a emitir esse acto, a proferir juízos sobre a situação

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO (ART. 104º CPTA)
   • OBJECTO
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • CERTIDÃO/CERTIFICADOS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE