TCANsó sumário
00008/04 - CA
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
formulado. II. Pretendendo o requerente fazer valer um direito à informação procedimental, mercê de alegadamente não lhe haver sido disponibilizada informação pedida, e tendo lançado mão do regime previsto ... não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto contrário ao acto autorizado não implica que este processo