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1. TCAN2004-06-03só sumário

   00008/04 - CA

   Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   esse acto, a proferir juízos sobre a situação jurídica administrativa ou a reagir contra um acto administrativo. V. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ... inexistência de um certo documento ou registo. VI. Só existe o dever de passar certidão se a entidade requerida possuir o(s) documento(s) a que se reporta a certidão

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO (ART. 104º CPTA)
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DEVER DE INFORMAR
   • CERTIDÃO/CERTIFICADOS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TCAN2004-05-20só sumário

   00002/04 - CA

   Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   esse acto, a proferir juízos sobre a situação jurídica administrativa ou a reagir contra um acto administrativo. II. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ... inexistência de um certo documento ou registo. III. Só existe o dever de passar certidão se a entidade requerida possuir o(s) documento(s) a que se reporta a certidão

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO (ART. 104º CPTA)
   • OBJECTO
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • CERTIDÃO/CERTIFICADOS
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE