Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00008/04 - CA

    Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    não do direito que se pretende fazer valer com a existência ou não do documento que impede a passagem da certidão requerida. III. Goza de legitimidade passiva neste meio contencioso ... situação jurídica administrativa ou a reagir contra um acto administrativo. V. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo

  2. TCANsó sumário

    00002/04 - CA

    Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

    situação jurídica administrativa ou a reagir contra um acto administrativo. II. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo ... existe o dever de passar certidão se a entidade requerida possuir o(s) documento(s) a que se reporta a certidão pelo que apenas nesse condicionalismo o tribunal pode intimar