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2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00008/04 - CA

    Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    fazer valer, ou seja, do pedido formulado. II. Pretendendo o requerente fazer valer um direito à informação procedimental, mercê de alegadamente não lhe haver sido disponibilizada informação pedida, e tendo ... assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem

  2. TCANsó sumário

    00002/04 - CA

    Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

    assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem ... 62º CPA)] e à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto contrário