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2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00008/04 - CA

    Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    colectiva representada pelo Presidente do Conselho de Administração daquela instituição hospitalar. IV. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito ... certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto

  2. TCANsó sumário

    00002/04 - CA

    Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

    Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta ... certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental e não à obtenção de um acto administrativo que se julga devido, porquanto o facto de ter de haver necessariamente um acto