4842/23.0T8CBR.C1

Relator: ARLINDO OLIVEIRA

preenchidas no caso). II – Se a requerente reside no Luxemburgo, onde exerce a sua atividade laboral por conta de outrem, não possuindo quaisquer bens (móveis ou imóveis) em Portugal, âmbito

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
• REQUERENTE DE NACIONALIDADE PORTUGUESA
• RESIDÊNCIA NOUTRO ESTADO-MEMBRO
• CENTRO DOS INTERESSES PRINCIPAIS DO DEVEDOR