TRG
920/24.7T8GMR.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tribunais judiciais II- A referida norma estabelece o centro de interesses principais (CIP) do devedor – também denominado Center of Main Interests (COMI) – como o fator relevante para a atribuição ... conjunto das circunstâncias objetivas relativas à situação do devedor que sejam cognoscíveis por terceiros. V- A situação de insolvência não é per se um elemento relevante, sobretudo quando já decorreu