TCASsó sumário
5/19.8BEALM
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, em conformidade com o disposto nos artigos
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
necessários» (artigo 113.º do CPPT), devendo, caso contrário, ordenar as diligências de prova necessárias, nomeadamente a testemunhal, em conformidade com o disposto nos artigos
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